Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044642
Data do Acordão:07/01/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:DIREITO AO AMBIENTE
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
TUTELA CONSTITUCIONAL
Sumário:I - O direito ao ambiente não se pode considerar um direito análogo aos direitos, liberdades e garantias do Título II da Parte I da Constituição para efeitos de beneficiar o inerente regime material;
II - O princípio da confiança dos particulares na Administração, de acordo com o princípio do Estado de direito democrático, há-de conduzir a que os cidadãos, tenham, fundadamente, a expectativa da manutenção de situações de facto já alcançados como consequência do direito em vigor, os quais deverão ser objecto de uma apreciação casuística;
III - O princípio aludido em II deverá ser devidamente ponderado nos processos de loteamento em que, por via de regra, estão em jogo, investimentos avultados;
IV - O Dec.Lei 327/97, de 26 de Novembro, veio interpretar o Dec.Lei n. 280/94, de 5 de Novembro, passando a fazer parte integrante dele, e por isso, com eficácia retroactiva;
V - O art. 18 n. 3 da C.R.P. apenas veda a proibição de retroactividade para as leis inovadoras em matéria de restrições, liberdades e garantias.
Nº Convencional:JSTA00052041
Nº do Documento:SA119990701044642
Data de Entrada:02/10/1999
Recorrente:T A-SOC IMOBILIARIA LDA E OUTRA
Recorrido 1:GEOTA-GRUPO DE ESTUDOS DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR AMB.
Legislação Nacional:DL 280/94 DE 1994/11/05 ART7 N1 A.
CPA91 ART133 N2 D.
CONST97 ART13 ART17 ART18 N3 ART66 N1 N2.
DL 327/97 DE 1997/11/26 ARTÚNICO.
L 52/98 DE 1998/08/18 ARTÚNICO.
CCIV66 ART12.
Referência a Doutrina:MARCELO REBELO DE SOUSA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PÁG140 PÁG141.