Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012771 |
| Data do Acordão: | 06/21/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TACITO DEVER LEGAL DE DECIDIR RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO PRINCIPIO DA EXAUSTÃO DOS MEIOS GRACIOSOS SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO |
| Sumário: | I - Por falta do dever legal de decidir, não se forma indeferimento tacito de recurso gracioso, que não e dirigido ao imediato superior hierarquico do autor da decisão recorrida, mas ao respectivo ministro. II - O recurso contencioso ilegalmente interposto de acto tacito não existente não pode ser substituido pela impugnação de acto expresso. |
| Nº Convencional: | JSTA00010102 |
| Nº do Documento: | SA119790621012771 |
| Data de Entrada: | 02/14/1979 |
| Recorrente: | CASTELÃO , MANUEL |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1538 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINRA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC10059 DE 1979/04/05. AC STA DE 1972/03/02 IN AD N127 PAG997. AC STAP DE 1974/03/15 IN AP-DG PAG311. |