Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
NULIDADE INSUPRIVEL
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
ADVOGADO
DOCUMENTO AUTENTICADO
ACTO DE INDEFERIMENTO
NOTIFICAÇÃO
AUTOR DO ACTO RECORRIDO
ACTO PUNITIVO
RECURSO HIERARQUICO
ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA
DESOBEDIENCIA
SUPERIOR HIERARQUICO
ORDEM ILEGAL
PROFESSOR DO ENSINO SECUNDARIO
CONSELHO DIRECTIVO
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
RESPEITOSA REPRESENTAÇÃO
CONFISSÃO
DESPACHO CONCORDO
RELATORIO DO INSTRUTOR
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS
II - Sendo apenas arguidos vicios geradores de anulabilidade, e não tendo o recorrente estabelecido entre eles uma relação de subsidiariedade, deve conhecer-se, em primeiro lugar, face ao disposto no n. 2, b) do artigo
57 da LPTA, dos relativos ao procedimento disciplinar, seguindo-se, na improcedencia daqueles, o conhecimento dos vicios internos do acto impugnado (erro nos pressupostos e, apos estes, os vicios externos do mesmo (vicio de forma por falta de fundamentação).
III - Não consubstancia nulidade insuprivel, nem sequer simples nulidade a inquirição das testemunhas de defesa sem a presença do advogado do arguido.
IV - Não constitui qualquer nulidade a não junção ao Processo Disciplinar do original de um documento se do mesmo constar ja certidão daquele na forma legal e não for posta em causa a sua autenticidade.
V - Não constitui nulidade insuprivel, prevista no n. 3 do artigo 42 do EDFAACRL, a não notificação do despacho de indeferimento de diligencia probatoria manifestamente desnecessaria a descoberta da verdade.
VI - O autor do acto punitivo que em recurso hierarquico não se pronuncia quanto as nulidades arguidas pelo recorrente, não comete a nulidade por omissão de pronuncia, prevista no n. 1, d) do artigo 668 do Codigo de Processo Civil.
VII - Não se verifica a nulidade insuprivel, correspondente a acusação vaga e generica, ou a falta de audição do arguido, se os artigos de acusação, afectados por tal nulidade, foram expressamente excluidos no parecer de que se apropriou o despacho punitivo.
VIII- O funcionario ou agente deve obediencia as ordens do seu superior hierarquico, ainda que ilegais ou ilegitimas, desde que se reportem a materia de serviço, revistam a forma legal e não constituam crime.
I - O disposto nos ns. 1 a 4 do artigo 10 do EDFAACRL aplica-se a execução de ordens ilegais e ilegitimas e não a recusa do seu cumprimento, pelo que e irrelevante o direito de respeitosa representação constante do n.2, nos casos de desobediencia.
X - A infracção da desobediencia consuma-se no momento da recusa do cumprimento da ordem pelo que a posterior conduta de levar a cabo o comportamento omitido, mormente se o o não foi na altura mais adequada ou mais oportuna, podera relevar na gravidade da infracção mas nunca na sua existencia.
XI - Assim, viola o dever de obediencia o professor do ensino secundario que não acata a ordem do Conselho Directivo para que procedesse ao registo no dossier dos alunos das faltas anotadas diariamente no livro de ponto pelos professores em vista da avaliação daqueles no fim do periodo escolar so vindo a faze-lo depois desse momento.
XII - Ainda que sem os requisitos constantes do artigo 344 do Codigo de Processo Penal, e relevante a confissão feita pelo arguido, junto de colegas, logo a seguir a pratica da infracção, quando acompanhada de outros elementos probatorios, sem que fosse impugnada a veracidade dos depoimentos destes nem invocada a insanidade mental daquele.
XIII- O despacho punitivo quando concordante com a proposta formulada no relatorio do instrutor, ou na parte em que o for, não necessita de ser fundamentado "a se"
- cfr. n. 4 do artigo 66 do EDFAACRL.
EDF84 ART4 N7 ART10 N1 D - N5 ART11 N1 C D ART14 ART24 N1 H ART25 N2 C ART30 ART32 E ART35 N4 ART37 N6 ART42 N1 - N3 ART64 ART66 N4.
LPTA85 ART43 ART46 ART57 N2 A.
CONST89 ART32 N2.
CPP87 ART4 ART64 ART124 ART125 ART127 ART294 ART344.
CCIV66 ART368 ART387 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/16 ART1 N1 A N2.
