Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DOCUMENTO AUTÊNTICO.
VALOR PROBATÓRIO.
II - Faz prova plena em relação à materialidade das afirmações atestadas, mas não quanto à sinceridade, à veracidade ou à validade das declarações emitidas pelas partes, matéria que, consequentemente, pode ser impugnada por qualquer delas, sem necessidade de arguir a falsidade do documento, por não estar coberta pela força probatória plena desta.
III - Assim, faz prova plena de que os outorgantes declararam que queriam dissolver a sociedade, que os únicos bens da sociedade eram créditos e que os mesmos já haviam sido repartidos entre os sócios, na proporção das suas participações no capital social, pois só relativamente a eles alcançaram as percepções do notário (quorum notitiam et scientam habet propriis sensibus, visus et auditus), mas já a não faz relativamente a que os outorgantes quisessem realmente dissolver a sociedade, que esta só tinha como activo créditos e que estes foram divididos pelos seus sócios.
IV - Em face desta escritura, tendo os seus outorgantes vindo, em acção de condenação proposta posteriormente à sua celebração, reclamar o reconhecimento de créditos da sociedade, a acção terá de prosseguir os seus termos, para apuramento da existência desses créditos.
