Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004331
Data do Acordão:02/04/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:ESTABELECIMENTO COMERCIAL
ACTIVIDADE COMERCIAL
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
GREMIO
Sumário:A denominação do estabelecimento não interessa ao seu enquadramento no ramo do comercio que exerce.
Esta resulta muitas vezes de se verificar, em cada caso concreto, qual a actividade ou actividades exercidas.
O despacho ministerial que determinou a categoria legal de um estabelecimento referido a certo ramo de comercio não e acto constitutivo de direitos e por isso pode ser modificado desde que tenha havido erro na apreciação anterior.
Nº Convencional:JSTA00026531
Nº do Documento:SA119550204004331
Recorrente:SOC DOS VINHOS BORGES & IRMÃO LDA
Recorrido 1:MINCPS - GRE DOS RESTAURANTES E CAFES DO NORTE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:8
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCPS DE 1954/02/25.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CORP.
Legislação Nacional:DL 24715 DE 1934/12/03 ART1 ART2 PAR2 ART13 N3 ART15 ART18.
DL 29232 DE 1938/12/08.
DL 29931 DE 1939/09/15 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1949/07/08 IN COL OF VXV PAG489.
AC STA DE 1949/12/21 IN COL OF VXV PAG573.
Referência a Doutrina:FEZAS VITAL CURSO DE DIREITO CORPORATIVO PAG213.