Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015410 |
| Data do Acordão: | 04/18/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LUCIO VIDAL |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO AFIXAÇÃO DE DOCUMENTOS ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | I - A interpretação de uma ordem de serviço que se limita a regulamentar o direito reconhecido aos funcionarios de afixar documentos, deve ser efectuada no seu contexto e não apenas na sua imediata expressão verbal. II - Assim, enferma de erro nos pressupostos de direito o acto que imputa infracção disciplinar a um funcionario em virtude da interpretação meramente literal efectuada.* |
| Nº Convencional: | JSTA00014760 |
| Nº do Documento: | SA119850418015410 |
| Data de Entrada: | 11/17/1980 |
| Recorrente: | POUSA , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DO COMERCIO INTERNO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1247 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO COMERCIO INTERNO DE 1980/08/06. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART61. EDF79 ART21 N1 B. |