Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015410
Data do Acordão:04/18/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
AFIXAÇÃO DE DOCUMENTOS
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - A interpretação de uma ordem de serviço que se limita a regulamentar o direito reconhecido aos funcionarios de afixar documentos, deve ser efectuada no seu contexto e não apenas na sua imediata expressão verbal.
II - Assim, enferma de erro nos pressupostos de direito o acto que imputa infracção disciplinar a um funcionario em virtude da interpretação meramente literal efectuada.*
Nº Convencional:JSTA00014760
Nº do Documento:SA119850418015410
Data de Entrada:11/17/1980
Recorrente:POUSA , JOSE
Recorrido 1:SE DO COMERCIO INTERNO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1247
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO INTERNO DE 1980/08/06.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:RSTA57 ART61.
EDF79 ART21 N1 B.