Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031091
Data do Acordão:07/08/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
DESPACHO DO RELATOR
DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
Sumário:Cabe reclamação necessária para a conferência, face ao disposto nos arts. 9 n. 1 al. e) e n. 2 e 111 n. 2 da
LPTA e 700 n. 3 do C.P.C., de despacho do relator em processo pendente no STA que não admitiu um recurso interposto para o Tribunal Constitucional.*
Nº Convencional:JSTA00037342
Nº do Documento:SA119930708031091
Recorrente:BARBAS , SERGIO
Recorrido 1:PMIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART9 N1 J N2 ART111 N2.
CPC67 ART700.