Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031091 |
| Data do Acordão: | 07/08/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DESPACHO DO RELATOR DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA |
| Sumário: | Cabe reclamação necessária para a conferência, face ao disposto nos arts. 9 n. 1 al. e) e n. 2 e 111 n. 2 da LPTA e 700 n. 3 do C.P.C., de despacho do relator em processo pendente no STA que não admitiu um recurso interposto para o Tribunal Constitucional.* |
| Nº Convencional: | JSTA00037342 |
| Nº do Documento: | SA119930708031091 |
| Recorrente: | BARBAS , SERGIO |
| Recorrido 1: | PMIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART9 N1 J N2 ART111 N2. CPC67 ART700. |