Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046694 |
| Data do Acordão: | 11/09/2000 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VITOR GOMES |
| Descritores: | LOTEAMENTO. INTIMAÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ. DEFERIMENTO TÁCITO. REVOGAÇÃO. |
| Sumário: | I - A revogação do deferimento tácito do pedido de licenciamento de loteamento extingue o direito à emissão do alvará respectivo. II - No processo de intimação para emissão de alvará não pode apreciar-se a eventual anulabilidade do acto revogatório. |
| Nº Convencional: | JSTA00054898 |
| Nº do Documento: | SA120001109046694 |
| Data de Entrada: | 10/11/2000 |
| Recorrente: | NOVO , ANTÓNIO |
| Recorrido 1: | CM DE ESPOSENDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DO PORTO DE 2000/08/24. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - INTIMAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 448/91 DE 1991/11/29 ART68. CPA91 ART133 ART134 ART135. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC45986 DE 2000/05/04.; AC STA PROC46057 DE 2000/05/03.; AC STA PROC45374 DE 1999/10/21.; AC STA PROC45353 DE 1999/08/25.; AC STA PROC44495 DE 1999/01/13.; AC STA PROC43633 DE 1998/04/30. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1976 PAG74. |
| Aditamento: | |