Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046694
Data do Acordão:11/09/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VITOR GOMES
Descritores:LOTEAMENTO.
INTIMAÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ.
DEFERIMENTO TÁCITO.
REVOGAÇÃO.
Sumário:I - A revogação do deferimento tácito do pedido de licenciamento de loteamento extingue o direito à emissão do alvará respectivo.
II - No processo de intimação para emissão de alvará não pode apreciar-se a eventual anulabilidade do acto revogatório.
Nº Convencional:JSTA00054898
Nº do Documento:SA120001109046694
Data de Entrada:10/11/2000
Recorrente:NOVO , ANTÓNIO
Recorrido 1:CM DE ESPOSENDE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DO PORTO DE 2000/08/24.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - INTIMAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 448/91 DE 1991/11/29 ART68.
CPA91 ART133 ART134 ART135.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45986 DE 2000/05/04.; AC STA PROC46057 DE 2000/05/03.; AC STA PROC45374 DE 1999/10/21.; AC STA PROC45353 DE 1999/08/25.; AC STA PROC44495 DE 1999/01/13.; AC STA PROC43633 DE 1998/04/30.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1976 PAG74.
Aditamento: