Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO IMPLÍCITO.
JUROS MORATÓRIOS.
PRESCRIÇÃO.
INVOCAÇÃO.
ACTO TÁCITO.
ABONO.
VENCIMENTO.
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.
PODERES DE AUTORIDADE.
II - O acto implícito terá que assentar na univocidade de uma conduta para a produção de efeitos jurídicos não expressamente declarados, porque ligados, de forma necessária aos expressamente enunciados.
III - A decisão de pagamento de abonos atrasados devidos não tem implícito a decisão de não pagar juros de mora.
IV - Face ao não pagamento espontâneo de tais juros moratórios, era lícito ao funcionário peticionar o seu pagamento, impugnando contenciosamente a decisão que lhe negou o pagamento.
V - A administração está sujeita a pagamento de juros de mora, pelo atraso no processamento de abonos aos seus funcionários.
VI - Sendo feito o pedido de pagamento de juros de mora, cabe na função administrativa a pronuncia sobre tal questão.
VII - A invocação de eventual prescrição de obrigação de juros de mora pedidos à administração deve por este ser feita no acto que decide do pedido.
VIII - Porque a prescrição não é imediatamente operativa, de tal questão não pode o tribunal tratar mesmo que suscitada na resposta do recurso contencioso.
DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS.
DIR ADM CONT - ACTO.
CCIV66 ART217 ART303 ART310 D ART794 ART798 ART799 ART804 ART805 N2 A E ART806.
CPA91 ART9 N1 ART109 ART120.
LPTA85 ART28 N1 D.
DL 496/80 DE 1980/10/20 ART7 ART16.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
DL 49168 DE 1969/08/05.
CPC96 ART145.
ETF84 ART6.
P PGR 13/82 DE 1982/04/05 IN BMJ N341 PAG28.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG25.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA VII PAG445.
