Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0714/20.9BEPNF-X
Data do Acordão:10/02/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:PROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
CONTRATO
Sumário:É de admitir a revista para verificar se os pressupostos do artigo 161.º do CPTA foram correctamente interpretados e aplicados no caso.
Nº Convencional:JSTA000P34362
Nº do Documento:SA1202510020714/20
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: