Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MOVIMENTO DE PESSOAL
PESSOAL DIPLOMÁTICO
DIREITO DE AUDIÊNCIA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - Não satisfaz tais condições uma deliberação que se limita a descrever os conceitos genéricos previstos na lei (v.g. "considerados o interesse público e os objectivos da política externa portuguesa e observados, sucessiva e cumulativamente, os critérios enunciados no n.º 1 do art. 45º") pois tal formula, atenta a sua generalidade e abstracção, não indica nem permite que um destinatário normal e atento fique saber quais os interesses e objectivos da política externa nem quais as características pessoais dos candidatos que concretamente, isto é, naquele caso serviram de motivação ao acto.
III - O disposto no art.º 100.º do CPA constitui uma manifestação do princípio do contraditório e um princípio estruturante do processamento da actividade administrativa, garantindo a todos os interessados (isto é, a todos aqueles que possam vir a ser lesados) o direito a serem ouvidos antes da decisão final ser proferida.
IV - O art. 51º do Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado pelo Dec. Lei 40-A/98, de 27/2, não satisfaz plenamente as finalidades do direito de audiência, pois não permite a intervenção de todos os interessados antes da decisão final, pelo que apesar de prever um procedimento especial relativo à mobilidade dos funcionários da carreira diplomática, não afasta a aplicação do art. 100º do CPA.
DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / UNIFORM JURISPRUDÊNCIA.
CONST ART268 N3.
DL 40-A/98 DE 1998/02/27 ART45 ART51.
