Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DELIBERAÇÃO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA
ACTO APARENTE
CONHECIMENTO OFICIOSO
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
ORGÃO COLEGIAL
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012489 |
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| Data do Acordão: | 01/27/1982 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
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| Descritores: | INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS DELIBERAÇÃO ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA ACTO APARENTE CONHECIMENTO OFICIOSO ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA ORGÃO COLEGIAL ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL |
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| Sumário: | E de confirmar o acordão da secção que declarou a inexistencia juridica de acto apresentado ao interessado como tendo sido praticado pela direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos se a mesma direcção, orgão colegial, não tomou a deliberação em que o acto consistiria. |
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| Nº Convencional: | JSTA00001815 |
| Nº do Documento: | SAP19820127012489 |
| Data de Entrada: | 10/11/1979 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | JOHNSON & JOHNSON LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/23/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 158 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - TAXA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | PORT 427/72 DE 1972/08/04 N2. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral