Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000126
Data do Acordão:01/29/1981
Tribunal:CONFLITOS
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:DELITO ADUANEIRO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Sumário:E o tribunal da Relação, e não a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo, o competente para conhecer dos recursos interpostos das decisões das Auditorias Fiscais em processos por delitos fiscais aduaneiros cometidos ate 14 de Outubro de 1972.
Nº Convencional:JSTA00029588
Nº do Documento:SAC19810129000126
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:2 SECÇÃO DO STA - RE
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:81
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:10
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - RE.
Decisão:DECL COMPETENTE RE.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST76 ART301 N1.
CPC67 ART63 ART66.
LOTJ77 ART18 N2.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART13 N1.