Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001959
Data do Acordão:06/23/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:AMNISTIA
LEI FISCAL
IMPOSTO
INFRACÇÃO AS LEIS DA SEGURANÇA SOCIAL
ENTREGA DE FOLHA DE FERIAS
INFRACÇÃO FISCAL
Sumário:As infracções relativas a falta de entrega das folhas de ordenados ou salarios para efeito das contribuições para a Previdencia ou Segurança Social não foram amnistiadas pela Lei 3/81, de 13-3.
Nº Convencional:JSTA00006159
Nº do Documento:SA219820623001959
Data de Entrada:02/19/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MARINHO PINTO VIGO & IRMÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:429
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1850 DE 1982/03/18.