Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0349/20.6BEAVR
Data do Acordão:11/06/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:IMPOSTO DE SELO
ISENÇÃO
OPERAÇÕES FINANCEIRAS
SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32832
Nº do Documento:SA2202411060349/20
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., SGPS, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: