Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
APOSENTAÇÃO
ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO
REQUERIMENTO
MEDIA DAS REMUNERAÇÕES
ONUS DE PROVA
ACTO VINCULADO
DESVIO DE PODER
II - O computo da pensão pela media dos abonos auferidos nos ultimos dez anos, nos termos do paragrafo 6 do artigo 445 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, pressupõe uma petição do interessado no processo gracioso, dado o onus de provar que a referida media e superior ao vencimento com base no qual se apura normalmente a pensão.
III - Se essa prova não e feita no processo gracioso, por iniciativa do interessado, o acto de fixação da pensão e legal quando determinada pelo vencimento auferido, não podendo, obviamente, impugnar-se contenciosamente aquele acto.
IV - Face ao mencionado paragrafo 6 do artigo 445, na media das remunerações dos ultimos dez anos so entram os sucessivos vencimentos-base e as remunerações acidentais, passiveis de desconto de quota, não relevando o chamado "vencimento complementar".
V - A fixação da pensão obedece a criterios legais vinculados pelo que, em qualquer caso, não tem cabimento, no ambito de tal materia, a arguição de desvio de poder.
EA72 ART51 N1 N2 ART84 N2 ART86 N3.
DL 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N3.
