| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 032844 |
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| Data do Acordão: | 04/04/1995 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ROLÃO PRETO |
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| Descritores: | CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
CARGO DIRIGENTE
PROVIMENTO
CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR
HABILITAÇÕES LITERÁRIAS
TEMPO DE SERVIÇO |
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| Sumário: | I - O direito de provimento em categoria superior, em consequência da cessação da comissão de serviço em cargo dirigente, previsto no art. 18, n. 2 al. a) do
DL. n. 323/89, depende apenas, quanto aos funcionários que não pertencem a carreiras ou corpos especiais, do preenchimento dos respectivos módulos de tempo de serviço prestado.
II - Não obsta, assim, ao provimento, na categoria de assessor principal, da carreira de técnico superior, o facto de o funcionário que vê cessada a comissão de serviço em cargo dirigente, não possuir licenciatura. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043173 |
| Nº do Documento: | SA119950404032844 |
| Data de Entrada: | 09/28/1993 |
| Recorrente: | TRAVASSOS , JOSE |
| Recorrido 1: | SEA E DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA E DO ORÇAMENTO DE 1993/07/08. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 323/89 DE 1989/09/26 ART18 N1 N2 A.
CCIV66 ART9.
DL 191-A/79 DE 1979/06/25 ART12.
DL 323/89 DE 1989/09/26 NA REDACÇÃO DO DL 34/93 DE 1993/02/03 ART18 N2 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC29304 DE 1994/06/28.
AC STA PROC34448 DE 1994/11/29. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 61/91 IN DR IIS 1992/12/02. |
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