Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012726
Data do Acordão:02/14/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
PRAZO
Sumário:I - O acto que concede isenção de direitos aduaneiros e acto constitutivo de direitos.
II - Por isso, tal acto so pode ser revogado quando a revogação se fundar em ilegalidade e dentro do prazo fixado por lei para o recurso contencioso ou ate a interposição dele.
Nº Convencional:JSTA00008529
Nº do Documento:SA119800214012726
Data de Entrada:02/07/1979
Recorrente:TEXTIL MANUEL GONÇALVES SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:833
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/12/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N1 N2.
RSTA57 ART51 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12191.
AC STA DE 1957/05/24 IN COL AC VXXIII PAG315.
AC STA DE 1964/10/16 IN AD N37 PAG26.
AC STA DE 1965/02/12 IN AD N42 PAG743.