Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012726 |
| Data do Acordão: | 02/14/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS PRAZO |
| Sumário: | I - O acto que concede isenção de direitos aduaneiros e acto constitutivo de direitos. II - Por isso, tal acto so pode ser revogado quando a revogação se fundar em ilegalidade e dentro do prazo fixado por lei para o recurso contencioso ou ate a interposição dele. |
| Nº Convencional: | JSTA00008529 |
| Nº do Documento: | SA119800214012726 |
| Data de Entrada: | 02/07/1979 |
| Recorrente: | TEXTIL MANUEL GONÇALVES SARL |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 833 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/12/21. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART18 N1 N2. RSTA57 ART51 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12191. AC STA DE 1957/05/24 IN COL AC VXXIII PAG315. AC STA DE 1964/10/16 IN AD N37 PAG26. AC STA DE 1965/02/12 IN AD N42 PAG743. |