Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESTITUIÇÃO
FINANCIAMENTO
II - Se é verdade que as correções financeiras a uma taxa de 100% que foram aplicadas a despesas imputadas a fornecedores identificados, determinaram uma redução significativa do montante global financiado, em decorrência da circunstância de ter sido adotado o regime do ajuste direto fora dos critérios estabelecidos na lei, o que é facto é que as justificações apresentadas, atento o princípio da proporcionalidade, mostraram-se excessivas.
III - É certo que as irregularidades detetadas em matéria de contratação pública ditavam a aplicação de correções financeiras, embora, proporcionais, em função da gravidade do incumprimento.
IV - A Comissão Europeia adotou a Decisão C(2013) 9527, de 19 de dezembro de 2013, estabeleceu as orientações e critérios para a aplicação de correções financeiras em despesas financiadas pela União Europeia (UE) em regime de gestão partilhada (como os Fundos Estruturais e de Coesão), sempre que fossem detetados incumprimentos ou irregularidades nas regras de contratos públicos, tendente à adoção de taxas de correção de 5%, 10%, 25% ou 100%.
V - As orientações da Comissão Europeia enunciam expressamente que a avaliação da gravidade das infrações cometidas e o apuramento da taxa de correção, entre 5% e 100%, devem ser efetuadas à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
VI - Não se mostrando devidamente fundamentada a razão pela qual foi aplicada a redução a uma taxa de 100%, e não qualquer outra, tal determinou que as instâncias tenham entendido aplicar uma redução de 25%, o que se mostra adequado à gravidade das irregularidades detetadas.
VII - O sancionamento a adotar, por via das correções financeiras, não constitui um procedimento automático, antes exigindo uma ponderação da factualidade presente, de modo a exercer uma decisão sancionatória proporcional, considerando, nomeadamente, o nível de concorrência e a natureza do bem ou serviço em causa.
VIII - A “penalização” de 25% enquanto taxa de correção financeira, mostra-se adequada e proporcional perante o conjunto de infrações praticadas pela Associação, suscetível de constituir um suficiente meio de garantir o necessário efeito dissuasor do sancionamento.
