Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022931
Data do Acordão:03/05/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ASILO POLITICO
RECEIO RAZOAVEL DE PERSEGUIÇÃO
PODER VINCULADO
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
ERRO MANIFESTO
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
Sumário:I - Nos casos do artigo 1 da Lei n. 38/80 de 1 de Agosto, a Administração age no exercicio de um poder vinculado, pelo que, verificados os pressupostos, tem de conceder o asilo.
II - Todavia a Administração tem liberdade de em relação aos factos que integram esses pressupostos, os determinar e apurar conforme melhor entender.
III - Logo, por se estar no dominio da "discricionariedade tecnica", o apuramento e valoração desses factos, em principio, salvo erro manifesto ou ostensivo, escapa a sindicabilidade contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00023300
Nº do Documento:SA119870305022931
Data de Entrada:08/07/1985
Recorrente:ISSA , ISMAIL
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1206
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1984/05/24.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 N2.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG324.