Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022931 |
| Data do Acordão: | 03/05/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | ASILO POLITICO RECEIO RAZOAVEL DE PERSEGUIÇÃO PODER VINCULADO CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO ERRO MANIFESTO DISCRICIONARIEDADE TECNICA |
| Sumário: | I - Nos casos do artigo 1 da Lei n. 38/80 de 1 de Agosto, a Administração age no exercicio de um poder vinculado, pelo que, verificados os pressupostos, tem de conceder o asilo. II - Todavia a Administração tem liberdade de em relação aos factos que integram esses pressupostos, os determinar e apurar conforme melhor entender. III - Logo, por se estar no dominio da "discricionariedade tecnica", o apuramento e valoração desses factos, em principio, salvo erro manifesto ou ostensivo, escapa a sindicabilidade contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00023300 |
| Nº do Documento: | SA119870305022931 |
| Data de Entrada: | 08/07/1985 |
| Recorrente: | ISSA , ISMAIL |
| Recorrido 1: | MINAI - MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1206 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI E MINJ DE 1984/05/24. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASILO. |
| Legislação Nacional: | L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 N2. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG324. |