Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002870
Data do Acordão:04/24/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
INCIDENCIA
ENCARGO DE MAIS VALIASS
LOTEAMENTO
Sumário:A sujeição a encargo de mais-valias por determinado loteamento afasta a incidencia do imposto de mais-valias.
Nº Convencional:JSTA00003549
Nº do Documento:SA219850424002870
Data de Entrada:06/08/1984
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MARCOS , LUIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:201
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:CIMV65 ART1 N1.
DL 46673 DE 1965/11/29 ART6 N1.
DL 289/73 DE 1973/06/06.
L 2030 ART17.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1982/11/10 IN AD N260-261 PAG68.
AC STA DE 1983/06/29 IN AD N266 PAG199.
AC STA PROC2553 DE 1984/12/05.
AC STA PROC2525 DE 1984/06/14.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG516 PAG518.