Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO LESIVO
INSCRIÇÃO MATRICIAL
PARQUE EÓLICO
II - Caso o contribuinte não tenha reagido contra o acto lesivo no momento em que ele surgiu e se tornou lesivo pode ainda vir a atacar esse mesmo acto quando ele se insira num procedimento de liquidação e venha a determinar um acto posterior de liquidação.
III - Ou seja, quando se faz, uma inscrição oficiosa na matriz de um bem que o contribuinte entende que não é um prédio e não pode, por isso ser inscrito, como tal na matriz, pode imediatamente impugnar essa inscrição por ela ser, em si mesma, lesiva por susceptível de vir a determinar a liquidação de um ou vários tributos.
IV - Mas, seguidamente, se o bem foi avaliado e lhe foi atribuído um valor, pode impugnar esse acto de avaliação e impugnar o tributo que venha a ser liquidado com base nessa avaliação.
LGT98 ART77
CPA91 ART125.
CPPTRIB99 ART99 A.
