Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01083/15
Data do Acordão:10/08/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
ERRO MATERIAL
Sumário:Não deve admitir-se a revista de acórdão do TCA Sul, que confirmou a sentença proferida em primeira instância, relativamente ao acto da CGA que, no cálculo de uma pensão de reforma, se limitou a corrigir um lapso material no cômputo dos rendimentos a tomar em consideração.
Nº Convencional:JSTA000P19508
Nº do Documento:SA12015100801083
Data de Entrada:09/10/2015
Recorrente:A...
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: