Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0821/09.9BELSB
Data do Acordão:11/25/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
Sumário:Não é de admitir a revista se ela se reconduz a ver novamente reapreciado o litígio que já obteve duas decisões, unânimes, das instâncias, e se mostra decidido de modo juridicamente lógico e aceitável.
Nº Convencional:JSTA000P28599
Nº do Documento:SA1202111250821/09
Data de Entrada:10/06/2021
Recorrente:INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P., (IFAP)
Recorrido 1:A............, LDA.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: