Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE
MINISTÉRIO PÚBLICO
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO
ACESSO
PROVA ESCRITA
CRIME
II - A norma do n.º 2 do art. 99.º do CPTA é um dos casos em que o legislador estabeleceu a preclusão do direito de impugnar um ato administrativo, anulável ou nulo, quando entre a sua prática e o momento em que a ação seja proposta já tiverem decorrido mais de 30 dias, fazendo prevalecer os valores da segurança jurídica, da proteção da boa-fé e da confiança dos envolvidos nesses procedimentos em detrimento dos valores da legalidade.
III - De acordo com a jurisprudência do STA, o ato de homologação da lista de classificação final proferido no âmbito de um processo de recrutamento e seleção para o exercício de funções na Administração Pública, consubstancia um «ato plural», divisível em tantos atos quantos os classificados, contendo tantas decisões quantos os candidatos que integrem essa lista.
IV - Perante atos eivados de nulidade decorrente de atuação suscetível de configurar a prática de crime por parte de uma candidata que foi graduada e ocupa um posto de trabalho em consequência de um procedimento concursal de recrutamento para a Administração Pública, cujo procedimento criminal não se encontre ainda prescrito, tomando em consideração que a causa de nulidade se prende com o acesso fraudulento a uma prova de conhecimentos, a posição subjetiva da candidata, única afetada pela declaração de nulidade que venha a ser decidida, não poderá beneficiar da aplicação do mecanismo do artigo 99.º do CPTA, por a sua posição não merecer qualquer tutela ao nível da boa-fé ou proteção da confiança.
(Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).
CPTA ART 38 N 2
CPTA ART 58 N 3
CPTA ART 99 N 1 A), B) e C)
CPTA ART 99 N 2
CPTA ART 161 N 2 A) e C)
CPTA ART 162
CP ART 28
CP ART 374 N 1
CP ART 382
L 34/87, de 16 de Julho, ART 18 N 1
L 34/87, de 16 de Julho, ART 26 N 1
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