Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IRREGULARIDADE DE MANDATO
PROCURAÇÃO
ANULAÇÃO DO PROCESSADO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015591 |
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| Data do Acordão: | 06/11/1981 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MIRANDA DUARTE |
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| Descritores: | REGULARIZAÇÃO DO MANDATO IRREGULARIDADE DE MANDATO PROCURAÇÃO ANULAÇÃO DO PROCESSADO |
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| Sumário: | Se a procuração junta pelo advogado que subscreveu a petição se apresentar insuficiente, e a situação não for regularizada no prazo fixado pelo juiz, fica sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mesmo advogado, com a condenação deste nas custas respectivas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00007526 |
| Nº do Documento: | SA119810611015591 |
| Data de Entrada: | 12/31/1980 |
| Recorrente: | SIND DAS ACTIVIDADES CINEMATOGRAFICAS E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA CULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/17/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2981 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA CULTURA DE 1980/10/30. |
| Decisão: | SEM EFEITO. |
| Indicações Eventuais: | A DECISÃO REPORTA-SE APENAS AO RECURSO DE UM DOS RECORRENTES EM COLIGAÇÃO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART40 N2. |
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Texto Integral