Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018448
Data do Acordão:03/15/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
REVERSÃO
GERENTE DE FACTO E DE DIREITO
PROCURADOR
RESPONSABILIDADE FISCAL
CULPA
LEGITIMIDADE PASSIVA
Sumário:I - A gerência de facto pode ser exercida através de um procurador.
II - O gerente representado por procurador é gerente de facto pelo que é responsável pela dívida exequenda, preenchendo-se a moldura dos arts. 16 e 146 do CPCI e 13 do DL 103/80, de 9.5, o que significa que o oponente é parte legitima para a execução.
Nº Convencional:JSTA00043785
Nº do Documento:SA219950315018448
Data de Entrada:07/06/1994
Recorrente:MARQUES , MANUEL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST DE 1993/10/26.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART16 ART146.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13.
CCIV66 ART165 ART258 ART262 ART500 ART800.
CSC86 ART252.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA VII 1960 PAG289.
RUI ALARCÃO REPRESENTAÇÕES IN BMJ N138 PAG75 PAG79 PAG103.
MOTA PINTO TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA 1976 PAG410.
HEINRICH EWALD HOERSTER A PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 1992 PAG475.
MOTA PINTO TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 1976 PAG205.