Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEVER LEGAL DE DECIDIR
PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE
II - Não tendo sido dirigida a pretensão a autoridade legal que tem o dever legal de decidir, a sua passividade não leva a constituição de acto tacito.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011699 |
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| Data do Acordão: | 07/01/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | BERNARDO COELHO |
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| Descritores: | INDEFERIMENTO TACITO DEVER LEGAL DE DECIDIR PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE |
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| Sumário: | I - A formação de acto tacito por presunção legal juris et de jure so pode verificar-se quando a pretensão tenha sido dirigida a autoridade que tem o dever legal de proferir a decisão. II - Não tendo sido dirigida a pretensão a autoridade legal que tem o dever legal de decidir, a sua passividade não leva a constituição de acto tacito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00009012 |
| Nº do Documento: | SA119800701011699 |
| Data de Entrada: | 06/14/1978 |
| Recorrente: | SILVA , HELENA E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2897 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO SE DA SAUDE. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VI PAG453. |
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Texto Integral