| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 010245 |
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| Data do Acordão: | 03/31/1977 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | INFRACÇÃO DISCIPLINAR
PODER VINCULADO
QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO
PROFESSOR DO ENSINO PRIMARIO
ALUNO |
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| Sumário: | I - E actividade puramente vinculada a que se traduz no enquadramento juridico-disciplinar da conduta do funcionario.
II - Desde que a agressão, perpetrada por professor em aluno do 9 anos, sendo criminalmente punivel - como o veio a ser por decisão com transito em julgado -, e ja do dominio publico, não comete infracção disciplinar o colega daquele professor que leva o dito menor a presença de outros dois professores, sendo um delegado pedagogico na mesma escola para exibir as equimoses, ainda visiveis alguns dias depois, muito embora se verifique a presença fortuita de pessoa estranha a escola, mas tudo corra sem o proposito de vexar, diminuir ou prejudicar o agressor. |
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| Nº Convencional: | JSTA00012276 |
| Nº do Documento: | SA119770331010245 |
| Data de Entrada: | 10/01/1976 |
| Recorrente: | FERREIRA , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ORIENTAÇÃO PEDAGOGICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 810 |
| Referência Publicação 1: | AD N188-189 ANOXVI PAG757 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ORIENTAÇÃO PEDAGOGICA DE 1976/06/28. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART2 ART56 PAR1.
D 6137 DE 1919/09/29 ART105 N1 N5 N9.
CCIV66 ART351. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1971/05/06 IN AD N116-117 PAG1191.; AC STA DE 1972/12/21 IN COL AC PAG1337. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG721. |
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| Aditamento: | |
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