Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017582
Data do Acordão:02/09/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:LICENÇA ILIMITADA
NOMEAÇÃO TEMPORARIA
PROFESSOR EFECTIVO
ESCOLA NAUTICA INFANTE D HENRIQUE
Sumário:I - Tem caracter temporario a nomeação de professor efectivo da Escola Nautica Infante D. Henrique enquanto não forem publicados os regulamentos proprios e fixados os necessarios quadros de pessoal.
II - O vinculo a Administração assim criado não assume a natureza de vitalicio ou definitivo.
III - Aos professores assim providos não pode ser concedida licença ilimitada, nos termos do artigo 25 da Lei de 14-06-13, por esta licença so poder ser concedida a funcionarios com provimento vitalicio ou definitivo.
Nº Convencional:JSTA00002599
Nº do Documento:SA119840209017582
Data de Entrada:06/03/1982
Recorrente:SILVA , JOAQUIM
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:722
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES DE 1982/03/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:L DE 1913/06/14 ART25 PAR1 - PAR5.
D 425-D/76 DE 1976/05/31 ART1 ART7 N1.
DESP CM 1956/02/15.
D 587/74 DE 1974/11/06 ART2.
D 19478 DE 1931/03/18 ART11 ART14 PAR1 PAR2.
RCM DE 1956/07/15.
LC 6/75 DE 1975/03/26 ART3 N1 4.
CCIV66 ART9.
Referência a Pareceres:P PGR 1/67 IN DR 53 IIS 1967/03/03 E IN BMJ N170 PAG161.
P PGR 538 DE 1938/10/20.
P PGR 428 DE 1941/05/12.
P PGR 7/44 DE 1944/02/10.
P PGR 99/46 DE 1946/10/28.
P PGR 20/75 DE 1975/04/10.
P PGR 19/76 DE 1976/11/11.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VII PAG671 PAG672 PAG680.
JOÃO ALFAIA REGIME JURIDICO DO FUNCIONALISMO PAG16.
LOPES NAVARRO FUNCIONARIOS PUBLICOS.