Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037287
Data do Acordão:02/19/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:CONTRATO
ARRENDAMENTO COMERCIAL
CÂMARA MUNICIPAL
DENÚNCIA DE CONTRATO
CASO RESOLVIDO
ACTO DE EXECUÇÃO
Sumário:I - A Câmara Municipal pode denunciar um contrato de arrendamento celebrado com um particular, cumpridos que sejam determinados pressupostos legais.
II - Levada a denúncia ao conhecimento do destinatário e não impugnando este o acto, dentro do prazo legalmente fixado o mesmo firma-se na ordem jurídica como caso decidido ou caso resolvido salvo os casos nulidade e de inexistência jurídica.
III - Os actos de execução não são actos administrativos stricto sensu e são por isso insusceptíveis de impugnação contencioso.
IV - Se o acto exequendo for nulo ou inexistente, tudo se passa se não existisse "título".
V - A eficácia do acto executado constitui o pressuposto de qualquer acto jurídico de execução.
Nº Convencional:JSTA00048827
Nº do Documento:SA119980219037287
Data de Entrada:03/28/1995
Recorrente:RIBEIRO , MANUEL
Recorrido 1:ABASTAR COMERCIO E INDUSTRIA BARREIROS LDA
Recorrido 2:VEREADOR DO PELOURO DE FINANÇAS E PATRIMONIO DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 45133 DE 1963/07/13 ART1.
DL 507-A/79 DE 1979/12/24 ART8.
DL 23465 DE 1934/01/18 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/02/20 IN AD N101 PAG679.
AC STA DE 1976/07/01 IN AD N180 PAG1582.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO V2 PAG1271.