Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:22798A
Data do Acordão:01/16/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:EMBARGOS A SUSPENSÃO
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Sumário:I - O Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho - Lei de Processo nos Tribunais Administrativos - não admite embargos ao acordão que decreta a suspensão de eficacia do acto recorrido.
II - São eles admissiveis quando entrados no Tribunal antes da entrada em vigor daquela lei.
III - Os embargos ao acordão que decretara a suspensão de eficacia so podiam ter por fundamento a possibilidade de essa suspensão poder determinar grave dano para o interesse publico.
Nº Convencional:JSTA00018649
Nº do Documento:SA11986011622798A
Data de Entrada:07/08/1985
Recorrente:MINE
Recorrido 1:SOGELIVRE-SOC GESTORA DE ENSINO LIVRE SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:101
Privacidade:01
Meio Processual:EMBARGOS SUSPEFIC.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1985/07/25.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART136.
RSTA57 ART60 N2.
DL 100-B/85 DE 1985/04/08 ART2 ART10 ART31 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22802-A DE 1985/11/14.
AC STA DE 1972/06/02 IN AD N130 PAG1364.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1956 VI PAG47.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO86 PAG52 PAG53.