Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028088
Data do Acordão:10/30/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO DE BRITO
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
ACTO ADMINISTRATIVO
DIRECTOR GERAL
Sumário:De acordo com o disposto na alinea a) do n. 1 do artigo
51 do ETAF o conhecimento dos recursos dos actos dos Directores-Gerais e da competencia dos Tribunais Administrativos de Circulo.*
Nº Convencional:JSTA00031998
Nº do Documento:SA119901030028088
Data de Entrada:02/08/1990
Recorrente:VALENTE , RITA
Recorrido 1:DIRGER DOS REGISTOS E NOTARIADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6234
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO DE 1989/11/14.
Decisão:ORDENADA DILIGENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART51 N1 A.