Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003878
Data do Acordão:10/31/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
ENERGIA ELECTRICA
INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONCESSÃO
Sumário:O ambito do recurso e delimitado pelo conteudo do acto recorrido.
Na interpretação de uma clausula de concessão de energia electrica ha que atender ao condicionalismo nela estabelecido e que deriva directamente do seu texto.
Nº Convencional:JSTA00027290
Nº do Documento:SA119521031003878
Recorrente:UNIÃO ELECTRICA PORTUGUESA SARL
Recorrido 1:MINECON - CM DE GONDOMAR
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:56
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECON DE 1951/10/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.