Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001073 |
| Data do Acordão: | 03/24/1960 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | PENSÃO DE MILITARES PENSÃO DE RESERVA LIQUIDAÇÃO RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO |
| Sumário: | Da fixação da pensão de reserva pela repartição respectiva cabe recurso hierarquico necessario. Quando o mesmo seja interposto depois de esgotado o prazo marcado para o recurso contencioso e este extemporaneo do acto, quer expresso, quer tacito, que indeferir aquele. |
| Nº Convencional: | JSTA00000468 |
| Nº do Documento: | SAP19600324001073 |
| Data de Entrada: | 02/13/1959 |
| Recorrente: | ALVES , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | MINEXER |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 10 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC5268. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Área Temática 2: | DIR MIL. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART52 N1 B PAR3 ART53. DL 34800 DE 1945/07/31. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC1054 DE 1959/07/23. |