Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001073
Data do Acordão:03/24/1960
Tribunal:PLENO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:PENSÃO DE MILITARES
PENSÃO DE RESERVA
LIQUIDAÇÃO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:Da fixação da pensão de reserva pela repartição respectiva cabe recurso hierarquico necessario.
Quando o mesmo seja interposto depois de esgotado o prazo marcado para o recurso contencioso e este extemporaneo do acto, quer expresso, quer tacito, que indeferir aquele.
Nº Convencional:JSTA00000468
Nº do Documento:SAP19600324001073
Data de Entrada:02/13/1959
Recorrente:ALVES , FRANCISCO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XII
Ano da Publicação:1964
Página:10
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5268.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Área Temática 2:DIR MIL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART52 N1 B PAR3 ART53.
DL 34800 DE 1945/07/31.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1054 DE 1959/07/23.