Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESUNÇÃO DE CULPA.
FALTA DO SERVIÇO.
ÓNUS DE PROVA.
II - Nesse caso, contudo, ao autor lesado cabe, primeiramente, o ónus de alegação e prova da base da presunção, ou seja, da ocorrência do facto causal dos danos.
III - A teoria da "falta do serviço", aceite pela doutrina e pela jurisprudência deste Tribunal, para caracterizar o acto ilícito e a culpa, pode colocar-se quando não é individualizada, como fonte da obrigação de indemnizar, uma acção ou omissão concretas causadoras do dano sofrido.
IV - Verificando-se a situação de presunção de culpa, prevista no art.º 493, n.º 1, do CC, o autor não terá que provar a culpa funcional do réu, o qual incorre, por via da presunção legal ali estabelecida, em responsabilidade civil extracontratual pelos danos a que der causa resultantes de acto ilícito seu, salvo provando que nenhuma culpa lhe coube ou que os danos se teriam igualmente verificado na ausência dessa culpa"
CCIV66 ART493 N1 ART563.
L 169/99 DE 1999/09/18 ART51 ART64 N7 B ART96 N1.
L 2037 DE 1949/08/18 ART4.
L 2110 DE 1961/08/19 ART2.
CE94 ART5.
