Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019954
Data do Acordão:06/24/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:DIFERENCIAIS DE PREÇOS
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL
ACTO DE EXECUÇÃO
ACTO NORMATIVO
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Os ns. 6 e 7 da Port. 714-B/83, de 23-6, não contem um acto normativo, mas antes um acto administrativo definitivo e executorio.
II - Sendo assim, não merece censura o acordão da Secção que rejeitou o recurso contencioso interposto do acto que exigiu o pagamento de determinada quantia a titulo de diferenciais de preços, por não constituir acto administrativo definitivo e executorio.
Nº Convencional:JSTA00004243
Nº do Documento:SAP19860624019954
Data de Entrada:12/13/1984
Recorrente:FIMA-FABRICA IMPERIAL DE MARGARINA LDA
Recorrido 1:PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:519
Referência Publicação 1:AD N300 ANOXXV PAG1553
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC. DIR ADM CONT - ACTO.
Recusa Aplicação:LPTA85 ART25 N2.
Legislação Nacional:PORT 331-A/81 DE 1981/04/06 N6.
PORT 754-B/83 DE 1983/06/23 N6 N7.
LOSTA56 ART16 PARUNICO.
ETAF84 ART26 N1 I.
LPTA85 ART25 N2.
CCIV66 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC19940 DE 1986/05/22.
AC STAP PROC16576 DE 1986/03/20.