Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
REVOGAÇÃO
DECISÃO
CONTRATO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 098/24.6BEVIS |
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| Data do Acordão: | 12/18/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL REVOGAÇÃO DECISÃO CONTRATO |
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| Sumário: | Justifica-se admitir revista na qual se discutem questões jurídicas respeitantes à aplicação do art. 79º, nº 1, alínea d) do CCP, que assumem relevo jurídico e social, já que ultrapassam o interesse do caso concreto, tendo potencialidade para abranger muitos outros casos, na matéria complexa da contratação pública. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33049 |
| Nº do Documento: | SA120241218098/24 |
| Recorrente: | A..., LDA. |
| Recorrido 1: | COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DAS BEIRAS E SERRA DA ESTRELA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral