Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DEFINITIVO E EXECUTORIO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
RECTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO DE EXECUÇÃO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
II - O prazo de interposição do recurso, quando o recorrente resida nas provincias ultramarinas e de 120 dias, a contar da publicação do acto recorrido no DG quando a mesma publicação seja obrigatoria como na hipotese dos autos sucede; e uma vez que ja havia expirado esse prazo o recurso e extemporaneo.
III - O acto de rectificação da lista, como acto de execução, que e do despacho que decide as reclamações não tem, por si, caracter definitivo.
IV - Quando porem, o acto administrativo de execução contrarie ou exceda o conteudo do acto executado, perde o caracter de execução e passa a ser considerado definitivo nessa parte.
V - Uma vez que o acto de rectificação da lista e do Director-Geral da Administração Politica e Civil do Ultramar, cabia desse acto recurso hierarquico necessario, de forma a abrir a via contenciosa para apreciação da legalidade da posição que na lista rectificada foi atribuida ao recorrente.*
EFU69 ART121 PAR1 PAR3.
RSTA57 ART51 N3 ART52 A.
