Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0312/08.5BEBJA |
| Data do Acordão: | 04/10/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS INDEMNIZAÇÃO INCIDENTE LIQUIDAÇÃO |
| Sumário: | É de admitir revista se a questão que nela se pretende ver apreciada não é isenta de dúvidas, como logo se vê da posição divergente das instâncias, demandando uma melhor dilucidação deste Supremo Tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33597 |
| Nº do Documento: | SA1202504100312/08 |
| Recorrente: | A..., LDA. |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE OURIQUE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |