Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0312/08.5BEBJA
Data do Acordão:04/10/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
INDEMNIZAÇÃO
INCIDENTE
LIQUIDAÇÃO
Sumário:É de admitir revista se a questão que nela se pretende ver apreciada não é isenta de dúvidas, como logo se vê da posição divergente das instâncias, demandando uma melhor dilucidação deste Supremo Tribunal.
Nº Convencional:JSTA000P33597
Nº do Documento:SA1202504100312/08
Recorrente:A..., LDA.
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE OURIQUE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: