Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
SERVIÇOS
TÁXI
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0102/25.0BEPRT.SA1 |
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| Data do Acordão: | 01/08/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA SERVIÇOS TÁXI |
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| Sumário: | É de admitir a revista onde se discute a questão de saber se o serviço de táxi, como transporte a pedido, se pode enquadrar no regime de exclusão previsto no art.º 9.º, n.º 3, al. a), do CCP, dado tratar-se de matéria dotada de complexidade jurídica que foi objecto de posições antagónicas das instâncias, reveste potencialidade de repetição noutras situações e assume cariz inovatório neste STA. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34822 |
| Nº do Documento: | SA1202601080102/25 |
| Recorrente: | A..., CRL |
| Recorrido 1: | B..., A.C.E E OUTRO(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral