| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 025999 |
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| Data do Acordão: | 05/30/1995 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MOURA CRUZ |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
CÂMARA DOS DESPACHANTES
ASSEMBLEIA GERAL
SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO |
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| Sumário: | Deliberada pela sua assembleia geral, a suspensão da inscrição na Câmara dos Despachantes Oficiais (CDO), após a entrada em vigor do DL 397/82, de 22.9, de despachantes das ex-colónias que tinham cédulas passadas pela Alfândega, face ao n. 1 do art. 2 do DL 48051, de 21.11.67, se preenchidos os pressupostos do art. 483 do
CC, há lugar a responsabilidade civil da CDO perante os atingidos por essa suspensão.
Na falta de elementos de facto que permitam imputar tal omissão aos membros da Direcção do CDO, não podem eles ser responsabilizados. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042277 |
| Nº do Documento: | SA119950530025999 |
| Data de Entrada: | 05/05/1988 |
| Recorrente: | BARBOSA , ARIZ E OUTROS |
| Recorrido 1: | BARBOSA , ARIZ E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART3 ART4 N1 ART6.
ESTATUTOS DA CÂMARA DOS DESPACHANTES OFICIAIS APROVADOS PELO DL 450/80 DE 1980/10/07 ART1 ART3 ART6 N1 ART7 ART15 H ART38 N2 N3.
CCIV66 ART483 N1 ART487 N2 ART494 ART566 ART805 N3.
DL 397/82 DE 1982/09/22 ART1 N1.
DL 513-F1/79 DE 1979/12/27 ART2 N1.
CPC67 ART456 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23967 DE 1989/01/20 IN AD N310 PAG124.
AC STA DE 1989/12/12.
AC STA DE 1987/10/20 IN AD N325 PAG19 IN BMJ N370 PAG392.
AC STA PROC23963 DE 1987/01/27 IN AD N311 PAG1384. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG187.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 6ED V1 PAG494 PAG539 PAG568 PAG871.
ANTUNES VARELA IN REVISTA DECANA ANO102 PAG59. |
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