| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 028556 |
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| Data do Acordão: | 02/07/1991 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PIRES MACHADO |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ERRO INDESCULPAVEL
ABSOLVIÇÃO DA INSTANCIA |
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| Sumário: | I - Sendo utilizada uma via jurisdicional errada, para impugnar um acto administrativo, a rejeição dai resultante e imputavel ao interessado (para efeitos do n. 3 do art. 327, aplicavel por força do n. 1 do art. 332, ambos do C.C. e salvaguardados pelo n. 2 do art. 289 do C.P.C., por sua vez aplicavel, com adaptações necessarias, pelo art. 1 da LPTA) quando não for desculpavel.
II - A desculpabilidade e apreciada caso a caso.
III - Não e desculpavel o uso duma via errada, quando ha lei expressa e clara, dizendo qual a via adequada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030187 |
| Nº do Documento: | SA119910207028556 |
| Data de Entrada: | 07/05/1990 |
| Recorrente: | VELEZ , HENRIQUE |
| Recorrido 1: | CONSELHO GERAL DA CAMARA DOS SOLICITADORES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART298 N2 ART327 N3 ART332 N1.
CPC67 ART279 ART289 N2.
LPTA85 ART1 ART28 N2.
DL 483/76 DE 1976/06/19 ART44 N5.
ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART31 N1 D 1. |
| Referência a Doutrina: | VAZ SERRA PRESCRIÇÃO E CADUCIDADE IN BMJ N107 PAG224.
LANDI E OUTRO MANUALE DI DIRITTO AMMINISTRATIVO 4ED VII PAG816.
GARCIA DE ENTERRIA E OUTRO CURSO DE DERECHO ADMINISTRATIVO 1981 VI PAG532. |
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