Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNCIONÁRIO JUDICIAL
DEMISSÃO
PROCESSO DISCIPLINAR
FACTO ILÍCITO
PROVA
ÓNUS DE PROVA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
PRESUNÇÃO DE CULPA
PRESUNÇÃO LEGAL
NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
PODERES DE COGNIÇÃO
II - Tendo nas alegações finais abandonado a arguição de um vício, que não é de conhecimento oficioso do Tribunal, não padece de nulidade por omissão de pronúncia a sentença que o não conhece.
III - Em processo disciplinar, não existe prova por presunção legal, tanto quanto tal posição atentaria, ela sim, contra uma presunção indefectível qual é a da presunção de inocência do arguido até prova que a infirme.
IV - O facto de determinados processos estarem distribuídos ao recorrente e deles ser fiel depositário, não admite, em processo disciplinar, a presunção de que o respectivo desaparecimento se deve atribuir ao agravante, como não pode, sem prova, atribuir-se-lhe a autoria da razura de eventuais termos falsos neles porventura existentes.
CONST76 ART168 N1 D.
DL 376/87 DE 1987/11/12 ART138 ART139 ART182 N1 N2.
EDF84 ART3 ART24 N1 N3 ART26 N1 N4 F.
CPC67 ART659 N2 ART660 N2 ART668 N1 B D ART690 N1 N2 N3.
CCIV66 ART349 ART350 ART351.
