Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012628
Data do Acordão:10/03/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
CREDITO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - Mesmo depois do ETAF e da revisão constitucional de 1989, os tribunais tributarios de 1 instancia são competentes para cobrança coerciva em execução fiscal, de creditos da Caixa Geral de Depositos.
II - Tal competencia não esta prejudicada pelo disposto no art. 4, n. 1, al. f) daquele diploma nem pelo art. 214, n. 3 da Constituição da Republica (revisão referida).
Nº Convencional:JSTA00029977
Nº do Documento:SA219901003012628
Data de Entrada:04/24/1990
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA
Recorrido 1:AGUIAR , MANUEL E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:969
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART3 ART61 N1.
DL 693/70 DE 1970/12/31 ART17.
DL 694/70 DE 1970/12/31 ART159.
ETAF84 ART3 ART4 N2 ART22 ART62 N1 C.
RSTA57 ART72.
CPCI63 ART37 C ART41 ART175 ART187.
CONST89 ART214 N3 ART215 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12471 DE 1990/05/16.
AC STA PROC12171 DE 1990/05/16.
AC STA PROC12569 DE 1990/05/30.
AC STA PROC12504 DE 1990/05/30.
AC STA PROC12451 DE 1990/05/23.
AC STA PROC12055 DE 1990/05/02.
AC STA PROC12057 DE 1990/04/24.
AC STA PROC12045 DE 1990/03/28.
Referência a Doutrina:ARTUR MAURICIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 2ED PAG21.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG593.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG255.
BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL PAG147.