Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019693 |
| Data do Acordão: | 10/25/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Descritores: | ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS |
| Sumário: | Não havendo vicios arguidos de que o tribunal deva conhecer não ha materia a decidir, pelo que o tribunal não conhece do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00003322 |
| Nº do Documento: | SA119841025019693 |
| Data de Entrada: | 10/25/1983 |
| Recorrente: | SILVA , AFONSO |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4291 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | RESOLUÇÃO CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES DE 1983/04/19. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART55. |