Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0424/08 |
| Data do Acordão: | 05/29/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA |
| Sumário: | Não é de admitir a revista quando as questões a dirimir não extravasem do âmbito do processo e não apresentem um grau de dificuldade superior ao comum e também se não evidencie a existência de erro manifesto. |
| Nº Convencional: | JSTA0009198 |
| Nº do Documento: | SA1200805290424 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |