Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0424/08
Data do Acordão:05/29/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
Sumário:Não é de admitir a revista quando as questões a dirimir não extravasem do âmbito do processo e não apresentem um grau de dificuldade superior ao comum e também se não evidencie a existência de erro manifesto.
Nº Convencional:JSTA0009198
Nº do Documento:SA1200805290424
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: