Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020487
Data do Acordão:07/04/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:PRESIDENTE DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
COMPETENCIA
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
PAGAMENTO DE IMPOSTO
Sumário:I - O Dec.-Lei 374-J/79, ao criar os impostos (impropriamente designados por taxas) que constituem as receitas do IAPO, não sofre de inconstitucionalidade, pois foi publicado no uso de bastante autorização legislativa.
II - O presidente da direcção do IAPO e competente para a pratica dos actos administrativos de exigencia dos mencionados tributos.
Nº Convencional:JSTA00015028
Nº do Documento:SA119850704020487
Data de Entrada:03/14/1984
Recorrente:QUIMIGAL-QUIMICA DE PORTUGAL EP
Recorrido 1:PRES DO IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2510
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO IAPO DE 1984/01/31.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 ART3.
CONST76 ART106 N2 ART107 O ART168 N1.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART6 ART11 ART29 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1976/05/13 IN AD N178 PAG1331.
AC STAP DE 1975/06/27 IN AD N169 PAG124.
AC STA DE 1978/05/18 IN CJ T3 ANOIII PAG1094.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1423.
AC STA PROC17020 DE 1983/04/21.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG4.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1983-1984 VI PAG415.
FREITAS DO AMARAL A FUNÇÃO PRESIDENCIAL NAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PUBLICO IN ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO EM HONRA DO PROF MARCELLO CAETANO PAG23.