Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012539
Data do Acordão:12/11/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:REVERSÃO DE EXECUÇÃO
LEI INOVADORA
LEI INTERPRETATIVA
Sumário:O artigo unico do Dec.Lei 68/87 de 9 de Fevereiro tem natureza inovadora não sendo interpretativo.
Nº Convencional:JSTA00033941
Nº do Documento:SAP19911211012539
Data de Entrada:01/30/1990
Recorrente:LEAL , CLAUDINO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:316
Referência Publicação 1:AD N367 ANOXXXI PAG902
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT FISC - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTUNICO.
CPCI63 ART16.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13.
CSC86 ART78.
DL 49381 DE 1969/11/15.