Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEVADA
LEI ESPECIAL
POSTURA
VIOLAÇÃO DE LEI
NULIDADE
INTEGRAÇÃO DE LACUNAS
OPERAÇÕES DE SONDAGENS E PESQUISAS DE ÁGUA
EXPLORAÇÃO E CAPTAÇÃO DE NASCENTES
AUTORIZAÇÃO PRÉVIA
LICENÇA
PROJECTO
CAMINHO DE PÉ POSTO
Devem ter-se como nulas e de nenhum efeito as disposições de posturas municipais que violam e postergam direitos e regalias que leis expressas garantem às levadas da ilha da Madeira.
A integração num diploma, por adopção ou recepção, das disposições doutro diploma só é de admitir quando as normas do doploma integrado são acolhidas no diploma integrador.
A simples referência num diploma a outro diploma de ordem diferente não pode ter o efeito de integração formal deste naquele, só tendo valor na medida em que a referência é feita.
É nula e de nenhum efeito a disposição duma postura da Câmara Municipal do Funchal segundo a qual dentro do concelho não podem ser iniciadas operações de sondagens, pesquisas, exploração ou captação de nascentes de águas ou obras que lhes digam respeito, seja qual for a sua origem ou fim, sem que os proprietários apresentem os respectivos projectos e a indispensável licença.
Não tem a natureza de rua ou lugar público um simples caminho de pé posto.
CL DE 1867/07/01 ART5.
CCIV867 ART444.
L 88 DE 1913/08/07 ART38 ART94 N6 N32 N41.
CADM40 ART51 N20 ART363 N1.
DL 29092 DE 1938/10/29 ART1 ART2 ART4.
